O assunto do momento essa época do ano é sempre o mesmo: ESCOLA!

Mas, dessa vez, temos uma coisa diferente para nos preocuparmos (ou para não nos preocuparmos).

É que, no final do ano passado, a presidente Dilma sancionou a inclusão do paragrafo 7 à Lei 12.886/13 (sim, a lei já existia) que proíbe que itens considerados de uso coletivo sejam cobrados pelas escolas.

Aqui em João Pessoa, já existia uma Lei Municipal 8.689/98, que determina que as escolas privadas estão proibidas de pedir itens de consumo de expediente como papel ofício, papel higiênico e produto de limpeza, por exemplo, pois, os custos correspondentes a este tipo de material deve ser incluído no valor da mensalidade/anuidade.

A lei diz ainda que as escolas particulares tem o dever de divulgar a lista com todo o material no período de matrículas, discriminando a quantidade de cada item separadamente, que os pais podem pedir um cronograma das atividades para saber como e quando esse material será usado na sala de aula e que temos, também, o direito de escolher se vamos entregar o material escolar de uma única no início das aulas ou aos poucos, de acordo com o andamento das atividades na escola em cada unidade.

Na verdade, o texto não especifica os itens que as escolas não podem cobrar, mas são abusivos os contratos que exigem dos estudantes a aquisição de material que será utilizado de forma coletiva por eles ou pela administração da escola.

Podemos dar alguns exemplos:

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Você sabia que também existe uma Lei Federal que determina que as escolas que exigem o uso de fardamento, não podem fazer qualquer alteração no modelo num período menor que cinco anos? Pois é! Mas sobre isso a gente fala depois! 😉

Mãe de Aécio e esposa de Renato, publicitária, especialista em Criação Visual e Multimídia, trabalha com marketing e comunicação e, além do Mãe do Ano, é responsável pelo Roteiro Baby JP, que divulga a programação infantil de João Pessoa, é presidente da Associação das Mulheres empreendedoras da Paraíba, tem uma banda de músicas infantis - a Catavento Colorido - e desenvolve atividades para crianças através da Colmeia Projetos Criativos.

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